Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 543, de 10 de abril de 1992
Dispõe sobre regime jurídico e tributário da Microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00;
- Data
- 10 de abril de 1992
- Número
- 543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada