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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 543, de 10 de abril de 1992

Dispõe sobre regime jurídico e tributário da Microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências = REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 836/00;

Data
10 de abril de 1992
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada