Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 545, de 29 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências;
- Data
- 29 de abril de 1992
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada