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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 545, de 29 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências;

Data
29 de abril de 1992
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada