Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 549, de 20 de maio de 1992
Dispõe sobre proibição de fumar e dá outras providências;
- Data
- 20 de maio de 1992
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
Dispõe sobre proibição de fumar e dá outras providências;