Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 554, de 20 de maio de 1992
Altera a redação do caput dos artigos 53 e 56, e suprimem-se o § 1º do artigo 53, o inciso I do Art. 55 e respectiva tabela, e o Art. 58, todos do Código Tributário do Município de Itapetinga, abolindo a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências;
- Data
- 20 de maio de 1992
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada