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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 554, de 20 de maio de 1992

Altera a redação do caput dos artigos 53 e 56, e suprimem-se o § 1º do artigo 53, o inciso I do Art. 55 e respectiva tabela, e o Art. 58, todos do Código Tributário do Município de Itapetinga, abolindo a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências;

Data
20 de maio de 1992
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada