Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.230, de 21 de novembro de 2013
Autoriza o Município de Itapetinga a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2013
- Número
- 1230
- Publicação
- 21 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada