Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 348, de 09 de novembro de 1979
Autoriza o Poder Executivo conceder anistia de multas, juros de mora e correção monetária de tributos
- Data
- 9 de novembro de 1979
- Número
- 348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada