Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 348, de 09 de novembro de 1979

Autoriza o Poder Executivo conceder anistia de multas, juros de mora e correção monetária de tributos

Data
9 de novembro de 1979
Número
348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada