Câmara Municipal de Itagibá (BA)
Lei Ordinária nº 4, de 26 de dezembro de 2023
Estabelecimento da Obrigatoriedade do Plano de Contratações Anual (PCA) para o Exercício de 2025 e Diretrizes para a Consolidação e Publicação de Dados Relativos ao PCA do Exercício de 2024.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada