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Congresso

Câmara Municipal de Itagibá (BA)

Lei Ordinária nº 4, de 26 de dezembro de 2023

Estabelecimento da Obrigatoriedade do Plano de Contratações Anual (PCA) para o Exercício de 2025 e Diretrizes para a Consolidação e Publicação de Dados Relativos ao PCA do Exercício de 2024.

Data
26 de dezembro de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada