Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.744, de 23 de dezembro de 2025
Institui o JETON como verba de natureza indenizatória pela participação nas sessões e demais atos da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF e da Câmara de Contribuintes e, dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 2744
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada