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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.744, de 23 de dezembro de 2025

Institui o JETON como verba de natureza indenizatória pela participação nas sessões e demais atos da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF e da Câmara de Contribuintes e, dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
2744
Publicação
24 de dezembro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada