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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.718, de 12 de junho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxilio Permanência para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabuna, com idade igual ou superior a 60 anos e às mães solteiras (mães solo) e, dá outras providências.

Data
12 de junho de 2025
Número
2718
Publicação
13 de junho de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada