Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.717, de 12 de junho de 2025
A Lei Municipal nº. 1.331, de 08 de janeiro de 1985 – Código de Posturas do Município, alterada pela Lei Municipal nº. 2.446, de 08 de abril de 2019, passa a viger com os termos desta Legislação, determinando-se outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2025
- Número
- 2717
- Publicação
- 13 de junho de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada