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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.717, de 12 de junho de 2025

A Lei Municipal nº. 1.331, de 08 de janeiro de 1985 – Código de Posturas do Município, alterada pela Lei Municipal nº. 2.446, de 08 de abril de 2019, passa a viger com os termos desta Legislação, determinando-se outras providências.

Data
12 de junho de 2025
Número
2717
Publicação
13 de junho de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada