Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.710, de 09 de maio de 2025
Dispõe sobre a GRATUIDADE do Transporte Público Coletivo de Passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias de aplicação das provas no município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 2710
- Publicação
- 26 de maio de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada