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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.710, de 09 de maio de 2025

Dispõe sobre a GRATUIDADE do Transporte Público Coletivo de Passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias de aplicação das provas no município de Itabuna e, dá outras providências.

Data
9 de maio de 2025
Número
2710
Publicação
26 de maio de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada