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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.708, de 06 de março de 2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, e dá outras providências.

Data
6 de março de 2025
Número
2708
Publicação
6 de março de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada