Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.708, de 06 de março de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2025
- Número
- 2708
- Publicação
- 6 de março de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada