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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.707, de 20 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a implementação de normas no âmbito do Município de Itabuna, para cumprimento do disposto nos arts. 206, inciso V e VIII e 212-A, inciso XII, da Constituição Federal/88, bem como atendimento das hipóteses previstas nas Leis Federais, nºs: 9.394/1996 e 11.738/2008 e nos Planos Nacional e Municipal de Educação e, dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2025
Número
2707
Publicação
25 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada