Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.707, de 20 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a implementação de normas no âmbito do Município de Itabuna, para cumprimento do disposto nos arts. 206, inciso V e VIII e 212-A, inciso XII, da Constituição Federal/88, bem como atendimento das hipóteses previstas nas Leis Federais, nºs: 9.394/1996 e 11.738/2008 e nos Planos Nacional e Municipal de Educação e, dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2025
- Número
- 2707
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada