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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.705, de 23 de janeiro de 2025

Altera as Leis Municipais nºs 2.523 de 02 de dezembro de 2020, para implementar a criação de superintendências na Estrutura Organizacional dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo do Município de Itabuna, redimensionar a classificação da simbologia DASL níveis 1 a 6 dos cargos comissionados, ampliar o número de vagas dos cargos de Consultor Jurídico e de Assessor Legislativo de Comissões, altera os pré-requisitos, habilitação e experiência para provimento do Diretor Administrativo, na forma que indica, e dá outras providências correlatas.

Data
23 de janeiro de 2025
Número
2705
Publicação
29 de janeiro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada