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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.701, de 10 de dezembro de 2024

Institui a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2024
Número
2701
Publicação
11 de dezembro de 2024 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada