Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.701, de 10 de dezembro de 2024
Institui a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2024
- Número
- 2701
- Publicação
- 11 de dezembro de 2024 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada