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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.698, de 27 de novembro de 2024

Permite ao Poder Executivo Municipal autorizar à Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A - EMASA, firmar Acordo de Parcelamento como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e, dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2024
Número
2698
Publicação
28 de novembro de 2024 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada