Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.698, de 27 de novembro de 2024
Permite ao Poder Executivo Municipal autorizar à Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A - EMASA, firmar Acordo de Parcelamento como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e, dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2024
- Número
- 2698
- Publicação
- 28 de novembro de 2024 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada