Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.690, de 14 de novembro de 2024
Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itabuna, normas para atendimento das determinações constantes dos arts. 7º incisos VIII e XVII, 29 incisos VI alínea "d" e VII, 37 incisos X e XI, com as modificações da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, 39 § 4º e 153 inciso III e seu § 2º inciso I da Constituição Federal de 1988; dos arts. 18 inciso III, 22 e seu § 2º, 38, caput, e seus §§ 2º, 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de Itabuna, com as alterações da Emenda nº 022/2020; do art. 20, inciso III alínea "a" da Lei Complementar nº 101/2000 e no Acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 650.898, na forma que indica e, dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2024
- Número
- 2690
- Publicação
- 31 de dezembro de 2024 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada