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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.335, de 16 de novembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar e adquirir áreas de terra particulares e a doar áreas de terra pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, com a finalidade que especifica e, dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2015
Número
2.335
Publicação
4 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada