Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.335, de 16 de novembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar e adquirir áreas de terra particulares e a doar áreas de terra pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, com a finalidade que especifica e, dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2015
- Número
- 2.335
- Publicação
- 4 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada