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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Ato da Presidência nº 22, de 24 de março de 2023

Dispõe sobre as atribuições e composição do Comitê Gestor do Processo Administrativo Eletrônico (PA-e), no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2023
Número
22
Publicação
31 de março de 2023
Vigência
Não informada