Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.322, de 30 de junho de 2015
Dispõe sobre a garantia de matrícula para ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA nas escadas municipais próximas de suas residências, e, dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2015
- Número
- 2.322
- Publicação
- 7 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada