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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.322, de 30 de junho de 2015

Dispõe sobre a garantia de matrícula para ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA nas escadas municipais próximas de suas residências, e, dá outras providências.

Data
30 de junho de 2015
Número
2.322
Publicação
7 de julho de 2015
Vigência
Não informada