Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.319, de 17 de junho de 2015
Dispõe sobre a criação e organização no âmbito do Município de Itabuna, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB e, dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2015
- Número
- 2.319
- Publicação
- 19 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada