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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.319, de 17 de junho de 2015

Dispõe sobre a criação e organização no âmbito do Município de Itabuna, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB e, dá outras providências.

Data
17 de junho de 2015
Número
2.319
Publicação
19 de junho de 2015
Vigência
Não informada