Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.314, de 16 de junho de 2015
Institui valor máximo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e, dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2015
- Número
- 2.314
- Publicação
- 19 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada