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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.314, de 16 de junho de 2015

Institui valor máximo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e, dá outras providências.

Data
16 de junho de 2015
Número
2.314
Publicação
19 de junho de 2015
Vigência
Não informada