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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Portaria nº 40, de 10 de julho de 2023

Altera o Art. 2o da Portaria no 034, de 26 de maio de 2023, que fixou o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei o 14.133, de 1o de abril de 2021, com alteração dada pela Medida Provisória no 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna.

Data
10 de julho de 2023
Número
40
Publicação
10 de julho de 2023
Vigência
Não informada