Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Portaria nº 40, de 10 de julho de 2023
Altera o Art. 2o da Portaria no 034, de 26 de maio de 2023, que fixou o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei o 14.133, de 1o de abril de 2021, com alteração dada pela Medida Provisória no 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna.
- Data
- 10 de julho de 2023
- Número
- 40
- Publicação
- 10 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada