Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Portaria nº 34, de 26 de maio de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 34
- Publicação
- 29 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada