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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.308, de 29 de dezembro de 2014

Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de área de terra integrante do Patrimônio Público Municipal, na forma que indica e, dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2014
Número
2.308
Publicação
11 de fevereiro de 2015
Vigência
Não informada