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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Portaria nº 23, de 21 de março de 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
21 de março de 2023
Número
23
Publicação
21 de março de 2023
Vigência
Não informada