Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Portaria nº 23, de 21 de março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 23
- Publicação
- 21 de março de 2023
- Vigência
- Não informada