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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.365, de 11 de outubro de 2016

Dispões sobre a concessão de benefício do Ticket Alimentação aos AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS - ACE, aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos Servidores Públicos da Administração Centralizada, Descentralizada e Fundacional, pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos do Município de Itabuna, bem assim a percepção do Incentivo Financeiro referente ao exercício financeiro de 2016, na forma e condições indicadas nesta Lei e, dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2016
Número
2.365
Publicação
8 de novembro de 2016
Vigência
Não informada