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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.657, de 28 de dezembro de 2023

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município de Itabuna, denominado "Meu Lugar", na forma que indica e dá outras providencias correlatas.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
2657
Publicação
28 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada