Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.657, de 28 de dezembro de 2023
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município de Itabuna, denominado "Meu Lugar", na forma que indica e dá outras providencias correlatas.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 2657
- Publicação
- 28 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada