Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.651, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o ajuste de forma excepcional e temporária dos valores do beneficio eventual denominado "Aluguel Social - Auxilio Moradia" para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros ás famílias em situação habitacional especifica neste Município e, dá outras providencias.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 2651
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada