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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.651, de 18 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o ajuste de forma excepcional e temporária dos valores do beneficio eventual denominado "Aluguel Social - Auxilio Moradia" para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros ás famílias em situação habitacional especifica neste Município e, dá outras providencias.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
2651
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada