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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.650, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e institui o sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Itabuna, e dá outras providencias.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
2650
Publicação
18 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada