Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.650, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e institui o sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Itabuna, e dá outras providencias.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 2650
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada