Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.649, de 14 de dezembro de 2023
Institui no âmbito do Município de Itabuna a Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, na forma que indica e, dá outras providencias.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 2649
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada