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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.649, de 14 de dezembro de 2023

Institui no âmbito do Município de Itabuna a Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, na forma que indica e, dá outras providencias.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
2649
Publicação
15 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada