Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.442, de 06 de maio de 2019
Institui Regime Jurídico Único – RJU para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas do Município de Itabuna, e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2019
- Número
- 2.442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada