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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.442, de 06 de maio de 2019

Institui Regime Jurídico Único – RJU para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas do Município de Itabuna, e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2019
Número
2.442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada