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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.644, de 04 de dezembro de 2023

Dispõe sobre DESAFETAÇÃO de área de terra de propriedade do Patrimônio Público Municipal para os fins que indica e, dá outras providencias.

Data
4 de dezembro de 2023
Número
2644
Publicação
4 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada