Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.643, de 04 de dezembro de 2023
"Institui o Programa de Regularização de Dívidas - REGULARIZE ITABUNA-com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos fiscais; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências. "
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 2643
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada