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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.643, de 04 de dezembro de 2023

"Institui o Programa de Regularização de Dívidas - REGULARIZE ITABUNA-com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos fiscais; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências. "

Data
4 de dezembro de 2023
Número
2643
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada