Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.638, de 17 de outubro de 2023
A Lei Municipal n°. 1.331 de 8 de janeiro de 1985 - Código de Posturas do Município, alterada pela Lei Municipal nº. 2.446 de 08 de abril de 2019, para a viger com os termos desta Legislação, determinando-se outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 2638
- Publicação
- 18 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada