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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.638, de 17 de outubro de 2023

A Lei Municipal n°. 1.331 de 8 de janeiro de 1985 - Código de Posturas do Município, alterada pela Lei Municipal nº. 2.446 de 08 de abril de 2019, para a viger com os termos desta Legislação, determinando-se outras providências.

Data
17 de outubro de 2023
Número
2638
Publicação
18 de outubro de 2023
Vigência
Não informada