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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.645, de 05 de dezembro de 2023

Altera o inciso II do artigo 315 da Lei n. 1.331, de 08 de janeiro de 1985 (Código de Posturas do Município de Itabuna), com redação dada pela Lei n. 2.466, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
2645
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada