Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.645, de 05 de dezembro de 2023
Altera o inciso II do artigo 315 da Lei n. 1.331, de 08 de janeiro de 1985 (Código de Posturas do Município de Itabuna), com redação dada pela Lei n. 2.466, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 2645
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada