Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.637, de 27 de setembro de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, repassar a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme estabelecido na Lei Federal n14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providencias.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 2637
- Publicação
- 27 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada