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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.637, de 27 de setembro de 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, repassar a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme estabelecido na Lei Federal n14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providencias.

Data
27 de setembro de 2023
Número
2637
Publicação
27 de setembro de 2023
Vigência
Não informada