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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.629, de 14 de junho de 2023

Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

Data
14 de junho de 2023
Número
2629
Publicação
14 de junho de 2023
Vigência
Não informada