Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.629, de 14 de junho de 2023
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
- Data
- 14 de junho de 2023
- Número
- 2629
- Publicação
- 14 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada