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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.239, de 09 de agosto de 2013

Institui critérios para aplicação das normas dos arts. 6º, § 2º, 147 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, na forma que indica e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2013
Número
2239
Publicação
6 de setembro de 2013
Vigência
Não informada