Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.239, de 09 de agosto de 2013
Institui critérios para aplicação das normas dos arts. 6º, § 2º, 147 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2013
- Número
- 2239
- Publicação
- 6 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada