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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.589, de 19 de maio de 2022

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS, ELABORAÇÃO DE ATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E OS CONTRATOS DESTE DECORRENTES, NA FORMA QUE INDICA, DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTS. 7º INCISOS I, II E III E SEUS §§ 1º E 2º E ART. 8º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI NACIONAL Nº. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 2022
Número
2589
Publicação
26 de maio de 2022
Vigência
Não informada