Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.578, de 14 de fevereiro de 2022
determina que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congéneres da rede pública e privada do Município de Itabuna, sejam obrigados a permitir a presença de fisioterapeutas, enfermeiros obstetras e doulas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitados e custeados pela parturiente.
- Data
- 14 de fevereiro de 2022
- Número
- 2578
- Publicação
- 7 de março de 2022
- Vigência
- Não informada