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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.572, de 23 de dezembro de 2021

Institui a NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, fixando os Valores Unitários Padrão de Terrenos – VUPt e os Valores Unitários Padrão de Construções – VUPc, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a partir do ano de 2022 e, dá outras providência

Data
23 de dezembro de 2021
Número
2572
Publicação
28 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada