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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.571, de 21 de dezembro de 2021

Disciplina as práticas do grafite e do muralismo, na forma que indica e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
2571
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada