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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.570, de 21 de dezembro de 2021

Inclui na Política Municipal da Saúde da Mulher, capítulo voltado para a conscientização e combate à Pobreza Menstrual da mulher, da adolescente e meninas, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas do Município de Itabuna e, dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
2570
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada