Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.570, de 21 de dezembro de 2021
Inclui na Política Municipal da Saúde da Mulher, capítulo voltado para a conscientização e combate à Pobreza Menstrual da mulher, da adolescente e meninas, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas do Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 2570
- Publicação
- 23 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada