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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.566, de 09 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a criação da Politica e do Sistema Municipal de Economia Solidária, instituindo o Conselho Municipal de Economia Solidária, autorizando a criação do Fundo Municipal de Economia Solidaria e dá outras providencias.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
2566
Publicação
10 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada