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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.563, de 25 de novembro de 2021

Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de área de terra integrante do Patrimônio Público Municipal, na forma que indica e, dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2021
Número
2563
Publicação
25 de novembro de 2021
Vigência
Não informada