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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.562, de 28 de outubro de 2021

Altera a Lei Municipal 2.195 de 27 de junho de 2011 - Código Ambiental e do Equilíbrio Ecológico do Município de Itabuna, na parte que indica e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2021
Número
2562
Publicação
28 de outubro de 2021
Vigência
Não informada