Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.550, de 12 de julho de 2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e, dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 2550
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada