Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.545, de 01 de junho de 2021
“Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas e Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – REGULARIZE ITABUNA – na forma que indica e dá outras providências correlatas. ”
- Data
- 1 de junho de 2021
- Número
- 2545
- Publicação
- 1 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada