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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.545, de 01 de junho de 2021

“Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas e Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – REGULARIZE ITABUNA – na forma que indica e dá outras providências correlatas. ”

Data
1 de junho de 2021
Número
2545
Publicação
1 de junho de 2021
Vigência
Não informada