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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.542, de 23 de abril de 2021

Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental, séries finais e de ensino médio, públicas e provada do Município de Itabuna, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2021
Número
2542
Publicação
23 de abril de 2021
Vigência
Não informada